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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2014/M. D.R. n.º 76, Série I de 2014-04-17 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014 Mais informação: Aqui Ofício Circulado n.º 15257/2014 de 2014-04-16 Aperfeiçoamento ativo e importação temporária - Taxa de juros compensatórios Mais informação: Aqui Ofício Circulado n.º 15255/2014 de 2014-04-14 Tabelas de câmbios a utilizar, a partir de 16 de abril, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias Mais informação: Aqui Princípios Orientadores da Reforma da Fiscalidade Verde Relatório Preliminar Mais informação: Aqui
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