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17-03-2010
Notícias de 17 de Março de 2010 (DRE) |
Despacho n.º 4696/2010. D.R. n.º 53, Série II de 2010-03-17
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Prorrogação de prazo de entrega do pagamento de IVA
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16-03-2010
Notícias de 16 de Março de 2010 (Ministério das Finanças) |
Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 - Versão Actualizada
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 15 de Março de 2010
Operação Resgate Fiscal II - DGCI notifica empresas e administradores para entregarem impostos retidos e recebidos de terceiros
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16-03-2010
Notícias de 16 de Março de 2010 (DGAIEC) |
Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Operadores Económicos
Esclarecimento sobre o preenchimento da casa 13 do formulário
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15-03-2010
Notícias de 15 de Março de 2010 (DRE) |
Lei n.º 2/2010. D.R. n.º 51, Série I de 2010-03-15
Assembleia da República
Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
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15-03-2010
Notícias de 15 de Março de 2010 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09-02-2010, Processo n.º 03379/09
Sisa - Juros compensatórios - Direito de audição prévia - Caducidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09-02-2010, Processo n.º 03472/09
IRC - Caducidade - Acção inspectiva - Duração do seu efeito suspensivo
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15-03-2010
Notícias de 15 de Março de 2010 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 18-02-2010, N.º de Processo: 038/10
Reclamação - Reclamação graciosa - Notificação - Prazo - Tempestividade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 18-02-2010, N.º de Processo: 018/10
IRC - Custos - Objecto social - Cheque auto - Despesas confidenciais
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12-03-2010
Notícias de 12 de Março de 2010 (DRE) |
Despacho (extracto) n.º 4351/2010. D.R. n.º 50, Série II de 2010-03-12
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Extinção do Serviço de Finanças de Viseu 2
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12-03-2010
Notícias de 12 de Março de 2010 (Ministério das Finanças) |
Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 - Versão actualizada - Linhas de Acção (resumo preliminar)
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 10 de Março de 2010
Divulgação das entidades que podem beneficiar da consignação de 0,5% do IRS de 2009
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11-03-2010
Notícias de 11 de MArço de 2010 (Portal das Finanças) |
Foi alargado o prazo de entrega e pagamento de Janeiro de 2010, da declaração periódica de IVA, dos sujeitos passivos enquadrados no regime normal com periodicidade mensal, até ao dia 12/03.
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11-03-2010
Notícias de 11 de Março de 2010 (DRE) |
Portaria n.º 154/2010. D.R. n.º 49, Série I de 2010-03-11
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Cria novas medidas para reforço do Programa INOV e revoga a Portaria n.º 1451/2009, de 28 de Dezembro
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