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 Lei n.º 21/2023, de 25 de maio Assembleia da República Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento Mais informação aqui Novas FAQ sobre Isenção IVA Transitória Aplicável a Determinados Produtos Alimentares Disponíveis em: Apoio ao Contribuinte > Questões Frequentes > IVA > Enquadramento Legal > Isenções (Exceto art. 53.º) Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 31-03-2022, N.º de Processo: 03529/11.1BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário IRC; métodos indiretos; factos índices; Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 49/2022-T de 2022-07-04 IRS. Mais-valias. Insolvência. Mais informação aqui
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