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 Circular n.º 15/2023, de 17/05 Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões. Tabelas de retenção, região autónoma dos Açores, 1.º semestre 2023 (maio e junho). Mais informação aqui Circular n.º 16/2023, de 17/05 Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões. Tabelas de retenção, região autónoma da Madeira 1.º semestre 2023, maio e junho. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 31-03-2022, N.º de Processo: 00010/12.5BECBR- 2ª Secção - Contencioso Tributário IRC; Tributação Autónoma; Despesas Indevidamente Documentadas; Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 31/2022-T de 2022-07-03 IRS - Benefício municipal - Data-limite para a entrega da declaração. Mais informação aqui |
