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 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-06-2022, N.º de Processo: 0871/19.7BEPRT Administrador de insolvência; transparência fiscal Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 116/2022-T de 2022-11-04 IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. Mais informação aqui
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