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 Portaria n.º 133/2023 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Coesão Territorial Estabelece um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual Mais informação aqui Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/M Região Autónoma Da Madeira - Assembleia Legislativa Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, que estabelece o regime geral de aplicação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu + (FSE+), do Fundo de Coesão (FC), do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) e do Fundo para Uma Transição Justa (FTJ), bem como do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) para o período de 2021-2027, designados como fundos europeus Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-09-2021, N.º de Processo: 2278/10.2BELRS IVA; Faturas Falsas Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 337/2022-T, de 2023-01-30 IVA – conexão das aquisições de serviços com as atividades exercidas Mais informação aqui |
