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 Portaria n.º 120-A/2023 Finanças e Agricultura e Alimentação Cria e estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e do ponto 2.1. da Comunicação da Comissão 2023/C 101/03, de 17 de março de 2023, que institui o atual «Quadro temporário de crise e transição relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia» Mais informação aqui Portaria n.º 120-B/2023 Finanças e Agricultura e Alimentação Regulamenta as medidas extraordinárias de apoio aos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos custos de produção, para o ano de 2023 Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 31-03-2022, N.º de Processo: 00332/08.0BECBR- 2ª Secção - Contencioso Tributário IRC; métodos indiretos; fundamentação de direito; liquidação adicional; duplicação de coleta; ininteligibilidade da liquidação. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 846/2021-T de 2022-07-06 IRS - conceito de residente (alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do CIRS); CDT entre Portugal e Suíça; Certificados de residência fiscal emitidos no estrangeiro; Troca de informações; Princípio do inquisitório. Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C 620/21, 11 de maio de 2023 - MOMTRADE RUSE Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 132.°, n.° 1, alínea g) – Isenção das prestações de serviços estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social, realizadas por organismos de caráter social reconhecidos como tal pelo Estado Membro em causa – Prestações de serviços efetuadas num Estado Membro diferente daquele em que está estabelecido o prestador a uma pessoa que não seja sujeito passivo – Apreciação da natureza das prestações e da condição de organismo de caráter social reconhecido como tal – Determinação do direito nacional pertinente – Conceito de "Estado Membro em causa Mais informação aqui
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