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Aviso n.º 51/2014. D.R. n.º 84, Série I de 2014-05-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha, a 12 de dezembro de 2011 Mais informação: Aqui Despacho n.º 160/2014-XIX, de 30/04 do SEAF Entrega do IRS alargada até 2 de maio Mais informação: Aqui Como irá variar a contribuição que substitui a CES Mais informação: Aqui Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 Mais informação: Aqui
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