Declaração IES/DA Já se encontra disponível a entrega (Impressos vigentes em 2014). Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 26-03-2014, N.º de Processo: 01912/13 Imposto Municipal sobre Imóveis - valor patrimonial - dever de fundamentação Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 26-03-2014, N.º de Processo: 0594/13 IRS - mais valias - permuta de bens presentes por bens futuros – efeito – tributação Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 26-03-2014, N.º de Processo: 01214/12 Reforma de acórdão - liquidação adicional de IRC - Estatuto Fiscal Cooperativo Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 26-03-2014, N.º de Processo: 0112/14 Compensação – reembolso IRS - bens comuns do casal Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 26-03-2014, N.º de Processo: 0850/13 Reclamação de créditos – IRS - privilégio creditório Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 26-03-2014, N.º de Processo: 01046/13 Empreendimento turístico - benefícios fiscais Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 26-03-2014, N.º de Processo: 01613/13 Impugnação - métodos indiretos – revisão – impugnabilidade - constitucionalidade Mais informação: Aqui
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