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Ofício – Circulado n.º 15258/2014 de 2014-04-24 Tabelas de câmbios a utilizar, a partir de 1 de maio, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias. Mais informação: Aqui Comunicado do Conselho de Ministros de 28 de abril de 2014 O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que autoriza o Governo a adaptar o regime jurídico das instituições de crédito e sociedades financeiras aprovado pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, no âmbito da transposição de uma diretiva da União Europeia, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento. Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-03-2014, N.º de Processo: 00798/09.0BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário Impugnação judicial – IRS - pensão de alimentos – maioridade – inconstitucionalidade Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-03-2014, N.º de Processo: 00551/12.4BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário Impugnação judicial - contribuições para a segurança social - liquidação oficiosa - caducidade do direito de impugnar Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-03-2014, N.º de Processo: 02139/12.0BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário Dispensa da prestação de garantia – insolvência - inutilidade superveniente da lide Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-03-2014, N.º de Processo: 01287/13.4BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário Derrogação do sigilo bancário - sigilo profissional – advogado Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-03-2014, N.º de Processo: 00808/11.1BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário Responsabilidade subsidiária - gerência de facto - ónus da prova Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-03-2014, N.º de Processo: 00493/13.6BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário Derrogação do sigilo bancário - acréscimos não justificados - falta de fundamentação http://www.gde.mj.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/b5bc79388c9a38aa80257cb600321b77?OpenDocument Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-03-2014, N.º de Processo: 00228/10.5BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário Nulidade da sentença - avaliação de imóvel - herança indivisa http://www.gde.mj.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/bcfbc331a33b1c5a80257cb600301acd?OpenDocument
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