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Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-1458895504
Ministério da Justiça
Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração à Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis
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Aviso n.º 12739/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-1458851847
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Secretaria - Geral
Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de novembro de 2014
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-10-2014, N.º de Processo: 01703/13
Oposição - duplicação de coleta – IVA
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-10-2014, N.º de Processo: 0114/11
Caducidade do direito à liquidação - audiência prévia
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-10-2014, N.º de Processo: 0548/14
Prazo – caducidade - alínea e) do artigo 279.º do Código Civil - artigo 11.º, n.º 5 do CIMT
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-09-2014, N.º de Processo: 00326/14.6BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário  
Dispensa de prestação de garantia - ónus de prova - erro de julgamento
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-09-2014, N.º de Processo: 00113/02-Porto - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Prescrição - conhecimento oficioso - métodos indiretos
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-09-2014, N.º de Processo: 01126/06.2BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição - responsabilidade subsidiária - ilisão da presunção de culpa – IVA
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-09-2014, N.º de Processo: 01211/06.0BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Dispensa do direito de audição, n.º 3 do artigo 60.º da LGT
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-09-2014, N.º de Processo: 00635/07.0BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário  
Imposto do Selo - escritura pública de justificação – usucapião
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-09-2014, N.º de Processo: 00373/04.6BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Acordo na reunião da comissão de revisão no âmbito do CPT - fundada dúvida - métodos indiretos – IVA
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