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Aviso n.º 2583/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14 Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2017 Mais informação aqui Ofício Circulado N.º 15572/2017, de 2017-03-13 Validação dos livretes ATA (Admission Temporaire/Temporary Admission) emitidos em Portugal Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 30-11-2016, N.º de Processo: 0545/16 IRC – fundamentação - declaração de substituição Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 30-11-2016, N.º de Processo: 0582/16 IMT – isenção - revenda Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 30-11-2016, N.º de Processo: 01290/15 Contra-ordenação – IVA - falta de entrega de imposto Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 30-11-2016, N.º de Processo: 01622/13 Contribuições para a segurança social - caducidade do direito de liquidação - prescrição Mais informação aqui
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