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| Resolução da Assembleia da República n.º 20/2017 - Diário da República n.º 32/2017, Série I de 2017-02-14 Assembleia da República Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010 Mais informação: aqui Decreto do Presidente da República n.º 12/2017 - Diário da República n.º 32/2017, Série I de 2017-02-14 Presidência da República Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Nova Iorque em 27 de setembro de 2015 Mais informação: aqui Resolução da Assembleia da República n.º 22/2017 - Diário da República n.º 32/2017, Série I de 2017-02-14 Assembleia da República Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Nova Iorque em 27 de setembro de 2015 Mais informação: aqui Decreto do Presidente da República n.º 13/2017 - Diário da República n.º 32/2017, Série I de 2017-02-14 Presidência da República Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 22 de outubro de 2010 Mais informação: aqui Resolução da Assembleia da República n.º 23/2017 - Diário da República n.º 32/2017, Série I de 2017-02-14 Assembleia da República Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 22 de outubro de 2010 Mais informação: aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 10-11-2016, N.º de Processo: 01215/07.6BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário Prestação de serviços e compra e venda – Regime Simplificado Mais informação: aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 10-11-2016, N.º de Processo: 00357/08.5BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário IVA – Faturas Falsas Mais informação: aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 10-11-2016, N.º de Processo: 00558/13.4BEVIS- 2ª Secção - Contencioso Tributário Gerente de facto e gerente de direito – Responsabilidade subsidiária Mais informação: aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 10-11-2016, N.º de Processo: 00313/11.6BEBRG- 2ª Secção - Contencioso TributárioA Oposição - Gerente de facto Mais informações: aqui |