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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2015/M - Diário da República N.º 12/2015, SÉRIE I DE 2015-01-19 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolve apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei que reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais na Região Autónoma da Madeira. Mais informação: Aqui Ofício – Circulado n.º 15330/2015 de 2015-01-15 Trânsito comunitário/comum. Lista dos organismos autorizados a emitir títulos de garantia isolada (ref.ª ofício-circulado n.º 15298/2014). Mais informação: Aqui |
