X
|
Jornal de Negócios A Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas considera «positivas e clarificadoras» as alterações aprovadas pelo Governo ao decreto-lei sobre a isenção do IVA nas vendas de mercadorias aos exportadores. As alterações agora aprovadas ao art. 6.º do decreto-lei faz depender a isenção do IVA da apresentação por parte do exportador da comprovação de saída de mercadoria. «Anteriormente não existia a figura do exportador, na lei, e existiam algumas dificuldades no controlo do destino das mercadorias» que eram «colocadas nas instâncias aduaneiras», adiantou a CTOC.
|
