Declaração de retificação n.º 1/2013/M. D.R. n.º 21, Série II de 2013-01-30
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finanças - Gabinete do Secretário Regional
Retifica o despacho n.º 1/2013/M, de 15 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2013
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Circular n.º 3/2013 - 25/01
Tabelas de Retenção - 2013 - Região Autónoma da Madeira
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 09-01-2013, N.º de Processo: 01302/12
Derrama – Tributação - Lei interpretativa
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 09-01-2013, N.º de Processo: 01369/12
Garantia bancária - Impugnação judicial – Existência – Garantia - Fundamentação
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 16-01-2013, N.º de Processo: 01064/12
Contra-Ordenação fiscal - Imposto não recebido - Nuliade insuprível
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 16-01-2013, N.º de Processo: 01124/11
IRC - MAIS VALIAS – REINVESTIMENTO
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 16-01-2013, N.º de Processo: 0950/12
IRS - MAIS VALIAS – REINVESTIMENTO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO
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Processo: nº 2724, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-12-15.
Diploma: CIVA
Artigo: 6º
Assunto: Localização de operações - Prestações de serviços de DJ (Disc Jokey)
efetuadas em Portugal e no estrangeiro (Europa e Brasil).
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Processo: nº 2671, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-11-21.
Diploma: CIVA
Artigo: 6º
Assunto: Localização de operações – Aquisição de serviços relativos a formação.
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Processo: nº 2636, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-11-09.
Diploma: CIVA
Artigo: 6º
Assunto: Localização de operações – Multinacional organizada, a nível mundial, em
sub-grupos regionais, denominados "Clusters
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Processo: nº 2625, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-10-02.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º; alínea l) do n.º 11 do artigo 6.º; alínea a) do nº 1 do artigo 14º do CIVA; nº 8 do artigo 29º
Assunto: Localização de operações - Comercialização do software através de um serviço online, para países 3º.s - Comercialização do software em suporte físico,
através de cd, para países 3º.s.
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Processo: nº 2592, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-10-13.
Diploma: CIVA
Artigo: art.º 6º, n.º 8 al. a); art.º 18, n.º 1 al. c)
Assunto: Localização de operações - Aluguer de estadia de embarcações num porto de Recreio
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Processo: nº 1418, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-01-12.
Diploma: CIVA
Artigo: 6º; 18º. Decreto-Lei n.º 347/85, de 23/08
Assunto: Localização de operações - Taxas – Prestações de serviços com as Regiões Autónomas
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Processo: nº 3018, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-05-09.
Diploma: CIVA
Artigo: 6º
Assunto: Localização de operações - Ações de formação/workshops ministrados em
Portugal por formadores residentes fora de Portugal
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