Suspensão processos execução fiscal | Acórdãos TCAN

- O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que suspende provisoriamente os processos de execução fiscal em curso, bem como outros que venham a ser instaurados, no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro, que provocaram danos que afetaram gravemente a atividade de empresas e trabalhadores independentes, que necessitam de um período de recuperação da sua atividade económica.

- Foi aprovado o decreto-lei que permite ao Banco de Portugal a participação em sociedade para a produção e/ou impressão de papel-moeda, mesmo que não detenha a maioria do capital social dessa sociedade. Desse modo, fica facilitada a cooperação entre bancos centrais com centros de fabrico próprios de papel-moeda, permitindo melhorar a relação custo benefício nessa atividade.

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Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Inscrição no registo dos sujeitos passivos de IVA – Legislação nacional que exige a prestação de uma garantia – Luta contra a fraude – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Liberdade de empresa – Princípio da não discriminação – Princípio ne bis in idem – Princípio da não retroatividade

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Prescrição de Dívidas à Segurança Social – Interrupção com Efeito Duradouro e Instantâneo 

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Execução de julgado – Caducidade do Direito de executar o Julgado – Início do Prazo de Execução Espontânea

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Ação Administrativa Especial – Julgamento da Matéria de Facto – Cláusula Geral Anti abuso – Transformação de Sociedade por Quotas em Sociedade Anónima  

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