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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2016/A - Diário da República n.º 133/2016, Série I de 2016-07-13 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-02-2016, N.º de Processo: 01401/14 IRC – tributação – partilha – sociedade - menos valias – restrição Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-02-2016, N.º de Processo: 01612/15 Atenuação especial da coima nos termos do n.º 2 do artigo 32.º do RGIT Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-02-2016, N.º de Processo: 0974/15 Criação de emprego - benefícios fiscais – majoração Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-02-2016, N.º de Processo: 0945/15 Recurso de revista excecional - anulação das partes de capital detidas em sociedade fundida - tributação das mais-valias suspensas Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-02-2016, N.º de Processo: 0783/15 Recurso de revista excecional – requisitos - documentos necessários e adequados para demonstrar expedição intracomunitária - regime de suspensão de imposto relativamente a DAA – CIEC Mais informação: Aqui
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