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Decreto n.º 9/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22. Negócios Estrangeiros Aprova o Acordo de Revisão da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde de 10 de abril de 2001, assinada na Cidade do Mindelo, em 2 de dezembro de 2012. Mais informação aqui Decreto Regulamentar n.º 2/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Exclui os subsídios ou subvenções ao investimento da determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes. Mais informação aqui Ofício Circulado N.º: 15775/2017, de 17-03-2017 Instruções de aplicação do regulamento (UE) n.º 649/2012, de 4 de julho, relativo a exportação e importação de produtos químicos perigosos (Ref: O.C. n.º 15099/2012 e I.S. n.º 15313/2014). Mais informação aqui Regulamento (UE) 2017/492 da Comissão, de 21 de março de 2017 Que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 14-12-2016, N.º de Processo: 01229/16 Suspensão da Execução Fiscal Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 14-12-2016, N.º de Processo: 01099/16 Imposto de Selo. Terreno para construção Mais informação aqui
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