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Ofício-circulado 30172/2015 de 01/07 - IVA Prestações de serviços de alimentação e transporte conexas com o ensino - alínea 9) do artigo 9.º do Código do IVA Mais informação: Aqui Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras 2014 Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-03-2015, Processo n.º 03578/09 Notificação pessoa coletiva e sociedades - artigos 41.º e 38.º do CPPT Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-03-2015, Processo n.º 03108/09 Princípio da especialização dos exercícios - artigo 74.º da LGT, artigo 18.º, n.º 1 do CIRC Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-03-2015, Processo n.º 08427/15 IRS - declaração conjunta de rendimentos - penhora em bens próprios do cônjuge - regime legal de separação de bens Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-03-2015, Processo n.º 05655/12 União de facto - falta de comunicação da alteração do domicílio Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-03-2015, Processo n.º 08283/14 Execução de julgados - caducidade do direito à liquidação - juros indemnizatórios Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-03-2015, Processo n.º 05680/12 I.R.C. - noção de custos - faturas falsas - ónus da prova - princípio do inquisitório Mais informação: Aqui
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