Declaração n.º 189/2013. D.R. n.º 173, Série II de 2013-09-09 Ministério das Finanças - Direção-Geral do Orçamento Conta provisória de janeiro a junho de 2013 Mais informação: Aqui Deliberação (extrato) n.º 1692/2013. D.R. n.º 173, Série II de 2013-09-09 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Regulamento das Inspeções Judiciais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Mais informação: Aqui |