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Portaria n.º 44-A/2014. D.R. n.º 36, Suplemento, Série I de 2014-02-20 Ministério das Finanças Aprova o regulamento do sorteio «Fatura da Sorte», criado pelo Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro Mais informação: Aqui Acórdão n.º 68/2014. D.R. n.º 37, Série II de 2014-02-21 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 102.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na parte em que na mesma se estatui que, em caso de indeferimento de reclamação graciosa, o prazo de impugnação judicial é de 15 dias Mais informação: Aqui Despacho n.º 2937/2014. D.R. n.º 37, Série II de 2014-02-21 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Aprova os formulários e respetivas instruções, para aplicação do regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro Mais informação: Aqui Ofício - Circulado N.º: 15246/2014 de 2014-02-20 Tabelas de câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias. Mais informação: Aqui Ofício - Circulado N.º: 35027/2014 de 2014-02-20 Validade vitalícia dos atestados médicos de incapacidade no Código de Imposto sobre Veículos (CISV) Mais informação: Aqui Orçamento Cidadão tem como objetivo aumentar transparência e qualidade da democracia O Orçamento Cidadão, a partir de hoje disponível, é uma versão simplificada e pedagógica que ajuda a ler o Orçamento do Estado (OE), «resume o OE e explica onde é que o Estado vai buscar as receitas e onde é que as vai gastar», explicou o Secretário de Estado do Orçamento, Hélder Reis, a propósito do documento interativo hoje publicado. Mais informação: Aqui
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