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Lei n.º 73/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16 Assembleia da República Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro Mais informação aqui Portaria n.º 257/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16 Finanças Portaria que regula a tramitação dos procedimentos previstos no n.º 1 do artigo 51.º e no n.º 4 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro Mais informação aqui IVA - Regras de localização: Serviços de transporte de pessoas Parecer técnico do departamento de consultoria da Ordem Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 31-05-2017, N.º de Processo: 0550/16 Contra-Ordenação – IVA – Falta de entrega de imposto Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 31-05-2017, N.º de Processo: 0801/16 Indemnização - IRS Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 31-05-2017, N.º de Processo: 072/17 Taxa – Inspeção – Pagamento Especial por Conta Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 31-05-2017, N.º de Processo: 01302/16 Contra- Ordenação Fiscal – Falta de entrega de imposto Mais informação aqui
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