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Ofício Circulado n.º 30194/2017, de 02 de novembro de 2017 Regime de Bens em Circulação - Art 3.º, n.º 6, al. b) da Portaria n.º 161/2013, de 23/04 - Equiparação dos talões emitidos automaticamente, aquando da recolha do leite, pelos respetivos sistemas de medição. Mais informação aqui Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017 - Diário da República n.º 212/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-03 Administração Interna Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos Mais informação aqui Decreto-Lei n.º 135-B/2017 - Diário da República n.º 212/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-03 Planeamento e das Infraestruturas Aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regiões Centro e Norte Mais informação aqui Decreto-Lei n.º 135-C/2017 - Diário da República n.º 212/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-03 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Cria a «Linha de crédito garantida para parqueamento de madeira queimada de resinosas», destinada a apoiar os operadores das fileiras silvoindustriais que instalem parques de receção de madeira queimada de resinosas proveniente das regiões mais afetadas pelos incêndios florestais de 2017 Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-09-2017, N.º de Processo: 06185/12 Faturas Falsas - Ónus Da Prova Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-09-2017, N.º de Processo: 07459/14 Prescrição - Segurança Social Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-09-2017, N.º de Processo: 578/13.9BEALM IRS / Ajudas De Custo - Falta De Fundamentação - Fundamentação Formal Vs Fundamentação Substantiva Mais informação aqui
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