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Despacho 253/2016-XXI, de 2016-12-09 Regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento - prorrogado até 20 de dezembro de 2016 o prazo para entrega da declaração modelo 52 por transmissão eletrónica de dados. Mais informação: aqui Ofício-circulado n.º 30185/2016 - 09/12 IVA – Salicórnia Mais informação: aqui Ofício-circulado n.º 30186/2016 - 09/12 IVA - Palaemonetes Varians (camarinha). Criação em aquicultura Mais informação: aqui Portaria n.º 316/2016 - Diário da República n.º 238/2016, Série I de 2016-12-14 Finanças Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2016 Mais informação: aqui Ofício-Circulado N.º 15545/2016, de 2016-12-05 Taxas de câmbio a utilizar na conversão de moedas estrangeiras "Complementares", a partir de 7 de dezembro. Mais informação: aqui
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