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Portaria n.º 85-A/2017 - Diário da República n.º 40/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-02-24 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Procede à terceira alteração à Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 249/2016, de 15 de setembro e pela Portaria n.º 2/2017, de 2 de janeiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da Medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 24-11-2016, N.º de Processo 03589/04 - Aveiro - 2ª Secção - Contencioso Tributário IRS – Impugnação judicial – Mais-valias – Omissão de pronúncia – Nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão – Caducidade – Prescrição – Erro de julgamento Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 24-11-2016, N.º de Processo 04713/04 – Viseu - 2ª Secção - Contencioso Tributário IVA – Direito à dedução de IVA – Falta de suporte documental – Erro de julgamento de direito de facto – Prescrição – Questão nova Mais informação aqui |
