X
| Portal SNC-AP Solicitação de senhas de acesso Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-11-2017, N.º de Processo: 0174/17 Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis – Isenção – Revenda – Dação em cumprimento Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-11-2017, N.º de Processo: 01325/14 Mais Valias – Menos Valias – PME – Certificação - IAPMEI Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑359/16, 06 de fevereiro de 2018 - Altun e o. «Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 14.°, ponto 1, alínea a) — Trabalhadores destacados — Regulamento (CEE) n.° 574/72 — Artigo 11.°, n.° 1, alínea a) — Certificado E 101 — Força probatória — Certificado obtido ou invocado de forma fraudulenta» Mais informação aqui |
