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Portaria n.º 86/2015 - Diário da República n.º 56/2015, Série I de 2015-03-20 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Cria a medida REATIVAR Mais informação: Aqui Aviso n.º 2980/2015 - Diário da República n.º 56/2015, Série II de 2015-03-20 Ministério da Economia - Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. Fixa os índices ponderados de custos de mão de obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2014 Mais informação: Aqui GERAL - Pessoas com deficiência fiscalmente relevante Folheto informativo. Mais informação: Aqui COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 19 DE MARÇO DE 2015 O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que altera o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, bem como o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico. Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 07-01-2015, N.º de Processo: 0446/14 Oposição à execução fiscal – reversão – insolvência – culpa - ónus de prova - responsabilidade subsidiária Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 07-01-2015, N.º de Processo: 0285/14 Recurso de revista excecional – pressupostos - créditos de cobrança duvidosa/incobráveis Mais informação: Aqui
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