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Decreto-Lei n.º 145/2014 - Diário da República n.º 194/2014, Série I de 2014-10-08 Ministério das Finanças Clarifica o modo de contagem do tempo de serviço relevante para as pensões de reforma e de sobrevivência a atribuir após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 88/2012, de 11 de abril Mais informação: Aqui Portaria n.º 206/2014 - Diário da República n.º 194/2014, Série I de 2014-10-08 Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar Segunda alteração à Portaria n.º 117-A/2008, de 8 de fevereiro, que regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) Mais informação: Aqui
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