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Portaria n.º 156/2013. D.R. n.º 76, Série I de 2013-04-18 Ministério da Economia e do Emprego Primeira alteração ao Regulamento Específico Passaportes Emprego 3i, aprovado pela Portaria n.º 408/2012, de 14 de dezembro Mais informações: Aqui Ofício-Circulado n.º 35019/2013 de 17 de abril de 2013 Produtos abrangidos pelo estatuto de pequeno produtor de vinho. Mais informações: Aqui Órgão de fiscalização da EFTA (JOUE) Convite para apresentação de observações, em aplicação do artigo 1.º, n.º 2, da parte I do Protocolo n.º 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, relativamente a auxílios estatais relacionados com certas alterações do Ato n.º 50/1988 relativo ao imposto sobre o valor acrescentado aplicáveis aos clientes dos centros de dados islandeses. Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 03-04-2013, N.º de Processo: 0963/12 IRC - GRAU DE JURISDIÇÃO – PROVEITOS – SUBSÍDIO – CUSTOS - REINTEGRAÇÃO DO ACTIVO IMOBILIZADO Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 03-04-2013, N.º de Processo: 01262/12 PORTAGENS - COIMA – OPOSIÇÃO - COMPETÊNCIA MATERIAL - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 03-04-2013, N.º de Processo: 0834/12 ISENÇÃO DE SISA – PRÉDIO – REVENDA – CADUCIDADE – ISENÇÃO Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 03-04-2013, N.º de Processo: 0395/13 RECLAMAÇÃO GRACIOSA – IMPUGNAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 03-04-2013, N.º de Processo: 0450/13 EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO - RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO Mais informações: Aqui
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