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Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03 Assembleia da República Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais Mais informação: Aqui Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03 Assembleia da República Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais Mais informação: Aqui Decreto-Lei n.º 186/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03 Ministério da Economia Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos Mais informação: Aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑386/14, 2 de setembro 2015 - Groupe Steria Reenvio prejudicial – Legislação fiscal – Liberdade de estabelecimento – Diretiva 90/435/CEE – Artigo 4.º, n.º 2 – Distribuições de dividendos de natureza transfronteiriça – Imposto sobre os rendimentos das pessoas coletivas – Tributação de grupos (‘integração fiscal’) francesa – Isenção dos dividendos pagos por filiais pertencentes ao grupo fiscalmente integrado – Condição de residência – Dividendos pagos por filiais não residentes – Despesas e custos não dedutíveis, conexos com a participação Mais informação: Aqui
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