Decreto-Lei n.º 83/2012. D.R. n.º 65, Série I de 2012-03-30
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P.
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Decreto-Lei n.º 84/2012. D.R. n.º 65, Série I de 2012-03-30
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M. D.R. n.º 65, Série I de 2012-03-30
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2012/M. D.R. n.º 65, Série I de 2012-03-30
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2012
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Conselho de Ministros de 29 de março de 2012
- O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que procede à alteração ao Orçamento do Estado para 2012.
- O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril.
- O Governo aprovou uma proposta de lei que atribui benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à sua disponibilização em bolsa de terras.
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