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 Ofício-circulado n.º 15854/2021, de 10/09 Direção de Serviços de Regulação Aduaneira: Instruções para o registo das garantias globais no sistema informático SCA-Garantias. Mais informação aqui Atualização das Perguntas Frequentes a 21 de setembro de 2021, relativas ao Novo Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-02-2021, N.º de Processo: 0865/12.3BELRS IRC; benefícios fiscais; subsídio de alimentação; majoração; encargo; criação de postos de trabalho; desempregado de longa duração Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 818/2019-T, de 2020-12-02 Inspeção Tributária. Liquidações adicionais de IRC e IVA; Custos ficais; Artigo 23º CIRC; Dedução do IVA: artigo 9º, nº30 e 20º, alínea a) do CIVA. Mais informação aqui Decisão do Parlamento Europeu de não oposição ao projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 Adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 16 Mais informação aqui
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