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 Despacho SEAAF n.º 174/2021-XXII, de 31/05 Período de carência das execuções fiscais. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-12-2020, N.º de Processo: 1615/10.4BELRS IRC – tributação autónoma; valor da taxa – despesas; retroação. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 851/2019-T de 2021-01-25 IRS – Categoria F e G – artigos 41º e 43º do CIRS – Vício de Falta de Fundamentação. Mais informação aqui |
