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Nova App - Pagamentos Pagamentos e consultas - Nova aplicação móvel e novas soluções no Portal das Finanças Mais informação aqui Débito Direto Já é possível efetuar o pagamento de impostos por débito direto Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑672/16, 28 de fevereiro de 2018 - Imofloresmira Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva IVA — Isenção das operações de locação de bens imóveis — Direito de opção a favor dos sujeitos passivos — Execução pelos Estados‑Membros — Dedução do imposto pago a montante — Utilização para os fins das operações tributadas do sujeito passivo — Regularização da dedução inicialmente efetuada — Inadmissibilidade Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo: 442/2017-T de 2018-01-26 IRC – art.º 18.º CIRC. Princípio da especialização dos exercícios. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 10-01-2018, N.º de Processo: 01486/15 Ação Administrativa – IRC – Transmissibilidade de Prejuízo Fiscal Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 10-01-2018, N.º de Processo: 01284/17 Parque Eólico – Imposto Municipal sobre Imóveis – Matriz predial Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 10-01-2018, N.º Processo: 01280/17 Imposto Municipal sobre Imóveis – Prédio Urbano – Parque Eólico Mais informação aqui |
