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 Lei n.º 27-A/2020 - Diário da República n.º 143/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-24 Assembleia da República Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-01-2020, N.º de Processo: 02753/12.4BEPRT 0878/15 IVA, fixação da matéria coletável, métodos indiretos, correcção aritmética, impugnação judicial Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 823/2019-T de 2020-04-23 IRS – Artigo 43.º, n.º 2 - Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia Mais informação aqui
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