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 Despacho 229/2020-XXII, de 24 de junho de 2020 Cumprimento de obrigações fiscais - IVA (COVID 19) Mais informação aqui Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2020/A - Diário da República n.º 122/2020, Série I de 2020-06-25 Região Autónoma Dos Açores - Presidência Do Governo Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 15776/2020, de 24/06 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de julho. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno Da Secção Do CT, de 20-05-2020, N.º de Processo: 0179/12.9BEPDL IRS; rendimentos categoria A; indemnização Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 357/2019-T de 2020-03-13 IRC – Alienação de bens imóveis por valor inferior ao VPT. Prova do preço efetivo de venda – Arts. 64.º e 139.º do CIRC Mais informação aqui
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