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 Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 - Diário da República n.º 135/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-14 Presidência Do Conselho De Ministros Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Mais informação aqui Decreto-Lei n.º 37/2020 - Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15 Presidência Do Conselho De Ministros Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social Mais informação aqui Segurança Social - Acordos de pagamento das contribuições diferidas Planos Prestacionais – pagamento de dois terços das contribuições diferidas [Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, na sua redação atual] Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 17-12-2019, N.º de Processo: 099/14.2BESNT 0536/17 Verba 28.1, Tabela do Imposto de Selo, inconstitucionalidade Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 769/2019-T de 2020-04-02 IVA - Locação financeira; Cálculo do pro rata; Direito à dedução; Ofício Circulado n.º 30108 Mais informação aqui
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