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 Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07-05-2020, N.º de Processo: 422/07.6BECTB IVA; Taxa; Empreitada Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 790/2019-T, de 2020-08-27 IRS - Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação Mais informação aqui
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