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 Processo: 900.20.604-6/2021, com despacho concordante, de 19/01/2021, do Subdiretor Geral, A. Brigas Afonso Diploma: Código do Imposto Sobre Veículos - Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho Artigo: 56.º Assunto: Validade Atestado de Incapacidade Mais informação aqui Entidades Empregadoras - Entrega de declaração de isolamento profilático Alteração de procedimentos Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-04-2020, N.º de Processo: 159/17.8BCLSB IVA – sucursal – casa mãe Pressupostos da tributação Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 760/2019-T, de 2020-08-31 IVA – Artigo 9.º n.º1 do Código do IVA (isenção - Serviços de Nutrição) Mais informação aqui
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