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 Contribuição sobre as embalagens de plástico ou alumínio de utilização única em refeições prontas a consumir Publicação de Perguntas Frequentes Mais informações aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-05-2021, N.º de Processo: 915/06.2BELSB Retenção na fonte; pagamento por conta; deferimento tácito; reclamação graciosa; IRS; revogação ilegal. Mais informações aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 182/2021-T de 2021-11-03 IRS – artigo 51.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS – encargos – comissão de mediação imobiliária. Mais informações aqui
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