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 Comunicado do Conselho de Ministros de 8 de abril de 2021 Foi aprovado o decreto-lei que procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores e cria uma cláusula de salvaguarda no valor do apoio extraordinário à redução da atividade de trabalhador. Mais informação Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-12-2020, n.º de processo: 8181/14.0BCLSB IVA; indemnização Mais informação CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 891/2019-T de 2020-08-28 IRS – Rendimentos recebidos por herança indivisa Mais informação |
