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 Decreto-Lei n.º 56-B/2021 Presidência do Conselho de Ministros Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Mais informação aqui Despacho n.º 6671/2021 Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais Determina a cor e o preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (IT) referente ao ano económico de 2022 Mais informação aqui Despacho SEAAF n.º 215/2021-XXII, de 02/07 Flexibilização das obrigações fiscais. Mais informação aqui Processo: 2926/20, PIV n.º 17971, com despacho da Subdiretora-geral dos Impostos sobre o Rendimento e Relações Internacionais, de 10-02-2021 Diploma: Código Fiscal do Investimento Artigo: 38.º Assunto: SIFIDE II – Aditamento do n.º 7 do art.º 38.º do CFI - Aplicação da Lei no tempo Mais informação aqui Processo: 940/21, PIV n.º 20171, com despacho da Subdiretora-geral dos Impostos sobre o Rendimento e Relações Internacionais, de 08-04-2021 Diploma: Código Fiscal do Investimento Artigo: 37.º, 38.º e 40.º Assunto: Alterações ao SIFIDE II (OE2021) - Aplicação da Lei no tempo Mais informação aqui Processo: 2019 001072, PIV n.º 15282, sancionado por Despacho, de 6 de dezembro de 2019, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código Fiscal do Investimento (CFI) Artigo: 29.º Assunto: Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) - Cálculo e modo de dedução à coleta no regime de transparência fiscal Mais informação aqui Processo: 2020 004566, PIV 18720, sancionado por Despacho, de 19 de janeiro de 2021, da Diretora de Serviços do IRC Diploma: Código Fiscal do Investimento (CFI) Artigo: 29.º Assunto: DLRR - Elegibilidade de obras de remodelação das instalações (novo edifício) Mais informação aqui Entrega da Declaração Trimestral - Contribuições dos Trabalhadores Independentes Entrega da Declaração Trimestral de Julho de 2021 Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-10-2020, N.º de Processo: 0434/11.5BESNT 0829/14 Dedução; requisitos; isenção; IVA Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 174/2020-T de 2020-12-10 IRC - Incompetência em razão da matéria; caducidade da liquidação Mais informação aqui
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