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 Portaria n.º 80-A/2021 Cultura Procede à primeira alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovado em anexo à Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro Mais informação aqui Lei n.º 18/2021 Assembleia da República Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho Mais informação aqui Processo: 300.50.400-47/2021, com despacho concordante, de 16/03/2021, do Sr. Subdiretor Geral, Dr. A. Brigas Afonso Diploma: Código do Imposto Sobre Veículos - Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho Artigo: 54.º Assunto: Isenção ISV – Pessoa com Deficiência Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 14-10-2020, N.º de Processo: 02495/15.9BESNT IRS; mais-valias; permuta de ações Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 857/2019-T, de 2020-11-10 IVA – Cessação de atividade – Ónus da Prova. Mais informação aqui
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