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 Processo: n.º 18011, por despacho de 2020-08-31, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: al 9) do art. 9.º Assunto: Isenções - Serviços de ensino e educação pré-escolar faturados aos alunos são abrangidos pela isenção da alínea 9) do artigo 9.º do CIVA, desde que seja emitido Despacho de homologação junto da Direção Geral de Estabelecimentos Escolares Mais informação aqui Processo: n.º 18081, por despacho de 2020-08-31, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: al a) do n.º 1 e do n.º 3 do art 18.º Assunto: Taxas - Transmissão do produto «Desinfectante Cutâneo», com a marca comercial «solução alcoólica, anti-séptico, bactericida e fungicida 250 mL Mais informação aqui Processo: n.º 18114, por despacho de 2020-08-28, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Lei n.º 13/2020, e Lei n.º 43/2020 Assunto: Isenções – Aquisição de bens necessários ao combate do surto de COVID-19 –Isenção temporária do IVA, no período compreendido entre 30/01/2020 e 31/10/20 (Lei n.º 43/2020, de 18/08/2020, prorrogado o prazo da isenção que findava a 31/07/2020) Mais informação aqui Processo: n.º 18120, por despacho de 2020-08-31, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Lei n.º 13/2020 Assunto: Isenções – A questão centra-se na dúvida se todos os bens adquiridos no combate à Covid-19, independentemente de constarem ou não, na Lista anexa e que faz parte da Lei n.º 13/2020, podem beneficiar da Isenção de IVA Mais informação aqui Prorrogação do prazo para às 3 linhas de apoio no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social no âmbito da cultura O Ministério da Cultura decidiu prorrogar até ao próximo dia 13 de setembro o prazo para preenchimento dos formulários referentes às 3 linhas de apoio criadas no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social Mais informação aqui Aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19 Entidades que beneficiam da isenção de IVA – Despacho n.º 8422/2020, de 02/09 Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-01-2020, N.º de Processo: 230/09.0BECTB Contribuições para a segurança social. Ajudas de custo "tir”. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 748/2019-T de 2020-04-07 IRS - Artigo 43.º, n.º 2 - Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial Mais informação aqui |
