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 Ofício-Circulado n.º 30225/2020, de 02/10 IVA - Novas regras de simplificação nas transações intracomunitárias. Mais informações aqui Ofício-Circulado n.º 30226/2020, de 02/10 IVA - Declaração recapitulativa. Mais informações aqui Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais Relatório do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) que sugere alterações aos anexos das conclusões do Conselho de 18 de fevereiro de 2020 Mais informações aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-07-2020, N.º de Processo: 01460/10.7BELRA IRC – artigo 23.º do CIRC Mais informações aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 771/2019-T de 2020-07-22 IRS - Artigo 43º, nº 2- Tributação de mais-valias resultante da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial Mais informações aqui
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