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 Processo: P. 23 655, com despacho concordante, de 12/10/2022, do diretor de Serviços, António Belo Morgado. Diploma: Código do Imposto sobre Veículos - Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho Artigo: Art.ºs 58.º a 61.º Assunto: Pedido de isenção do imposto sobre veículos e aferição quanto ao início da sua residência. Mais informação Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 09-12-2021, n.º de processo: 01113/13.4BEBRG IRS; Dupla Tributação Mais informação CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 89/2022-T, de 2022-08-29 IRS 2020. Rendimentos prediais – Categoria F. Anulação administrativa do ato na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância. Mais informação |
