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 Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 17-02-2022, N.º de Processo: 00104/10.1BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário Recurso da matéria de facto; isenção IRC; Lei 45/2008; associação de municípios. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 705/2021-T de 2022-06-23 IRS 2014 - Residência Parcial. Mais-valias Mobiliárias. Mais informação aqui
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