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 Decreto Regulamentar n.º 2/2022 Presidência do Conselho de Ministros Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022 Mais informação aqui Portaria n.º 177/2022 Agricultura e Alimentação Décima alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 Mais informação aqui Decreto-Lei n.º 43-A/2022 Presidência do Conselho de Ministros Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a operação específica do tesouro necessária ao pagamento do apoio excecional de crise dirigido aos agricultores Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 13-07-2021, N.º de Processo: 01906/12.0BELRS IRC; Derrama; Regime Especial De Tributação; Sociedade Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 711/2020-T de 2021-07-07 IRS – Mais Valias – Exclusão de Incidência – Aumento de capital. Mais informação aqui
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