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 Decisão de Execução (UE) 2022/559 do Conselho, de 5 de abril de 2022 Altera a Decisão de Execução (UE) 2019/310 no que respeita à autorização concedida à Polónia para continuar a aplicar a medida especial em derrogação ao artigo 226.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 26-05-2021, N.º de Processo: 01112/16.4BALSB Autoliquidação de IRC; n.º 2 do artigo 32.º do EBF Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 106/2021-T de 2021-10-18 IRC - Tributação autónoma: Remunerações variáveis. Dedução à coleta de benefícios fiscais. Mais informação aqui
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